- Entidade Responsável pelo Tratamento de Dados
A APdSE, com sede na Praceta do Doze de Inglaterra, n.º 11, 6270-465 Seia, é a entidade responsável pela recolha e tratamento de dados, podendo ser contactada através do seu endereço eletrónico geral@apdse.pt.
- Contacto do Responsável pelo Tratamento de Dados
Para efeitos de contacto queira enviar uma mensagem de correio eletrónico para geral@apdse.pt.
- Recolha e Tratamento de Dados Pessoais
Por dados pessoais entende-se a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, o titular dos dados.
É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa – cfr. artigo 4.º, n.º 1, do RGPD.
Fundamentos de Legitimidade
Todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela APdSE têm como fundamentos de legitimidade o facto de o mesmo ser considerado necessário para a execução do contrato no qual o titular dos dados figura como parte – ou para a realização de diligências pré-contratuais tidas como necessárias – para cumprimento de obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, bem como pelo facto de o titular dos dados ter dado o seu consentimento para o referido tratamento.
Finalidade do Tratamento
A APdSE procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais – operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição – estritamente necessários à prossecução da sua atividade e à prestação dos seus serviços, designadamente para efeitos de prestação dos serviços contratados, gestão e disponibilização de informação aos Utilizadores, para fins estatísticos, para ações de divulgação de informações ou campanhas promocionais e para ações comerciais ou de marketing.
Prazos de Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados durante o período de tempo considerado necessário para assegurar a observância dos propósitos para os quais foram recolhidos.
Os dados serão mantidos de acordo com os prazos determinados por lei, consoante a sua natureza.
- Categorias de Dados Pessoais Tratados
Para efeitos de cumprimento da relação contratual, serão tratados os seguintes dados: nome, apelido, sexo, data de nascimento, número de identificação fiscal e civil, morada, número de contacto telefónico (fixo ou móvel), endereço eletrónico e número de identificação bancária.
Sempre que estejam em causa categorias especiais de dados, o seu tratamento será efetuado no estrito cumprimento das disposições legais e, quando não exista outro fundamento, com o consentimento explícito do titular.
- Destinatários de Dados
São destinatários dos dados pessoais recolhidos e tratados, as entidades subcontratadas e legítimos destinatários, no âmbito do cumprimento de obrigações legais.
A APdSE compromete-se a recorrerá apenas a entidades subcontratadas que apresentem garantias suficientes do cumprimento das disposições legais, nacionais e comunitárias, aplicáveis.
- Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais e seu Exercício
Os Utilizadores da APdSE podem, enquanto titulares de dados pessoais, em qualquer momento, exercer os seus direitos de proteção de dados e de privacidade, designadamente os direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação ou oposição ao tratamento, nos termos dos diplomas legais aplicáveis e supra indicados.
O exercício de tais direitos deverá ser formalizado por escrito, pelo respetivo titular, e remetido para o Gabinete de Proteção de Dados da APdSE através do endereço de correio eletrónico oportunamente indicado.
- Apresentação de Reclamações ou Sugestões e Comunicação de Incidentes
Os Utilizadores da APdSE têm o direito de apresentar reclamação sobre o modo como os seus dados pessoais são tratados, quer através de registo no Livro de Reclamações, quer através da apresentação de reclamação ao Encarregado da Proteção de Dados, através do endereço de correio eletrónico rgpd@apdse.pt, ou do endereço postal Praceta do Doze de Inglaterra, n.º 11, 6270-465 Seia, ou, ainda, através de comunicação remetida à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Av. D. Carlos I,134,1.º, 1200-651 Lisboa, T (+351) 213 928 400, geral@cnpd.pt, enquanto entidade reguladora.
Os Utilizadores da APdSE podem, também, remeter as suas sugestões através de correio eletrónico, para o Gabinete de Proteção de Dados, bem como comunicar a ocorrência de qualquer incidente ou situação de violação de dados pessoais, que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
- Alteração da Política de Privacidade
De forma a garantir a respetiva atualização, a APdSE pode, a qualquer momento, proceder às alterações consideradas necessárias.
